LEI Nº 1357 De 10 de Dezembro de 1984

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Ficam reajustados e reestruturados os vencimendos funcionários municipais, integrantes do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, a partir de 1º de Novembro de 1984, na seguinte conformidade:-

DIRETOR DA SECRETARIA ... CR$ 1.228.654 (Hum milhão duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros).

AUXILIAR DA SECRETARIA...CR$ 540.591 (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros).

SERVENTUÁRIO...CR$ 642.556 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e seis cruzeiros).

Art. 2º A sexta parte e gratificações criadas por Lei passam a incluir sobre a importância que resultar da soma dos vencomentos com os adicionais por tempo de serviço.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1984, bem como para o exercício de 1985, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1984

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete